Prefeitura realiza emissão de CCIR a produtores rurais de Viçosa

Interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Agropecuária

Publicado em 20/06/2023 16:34

A Prefeitura de Viçosa, por meio da Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, está ajudando os produtores do município a fazerem a Emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), referente ao exercício de 2023.

O serviço estará disponível a partir desta semana na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) e para a realização da emissão é necessária a apresentação do CPF do proprietário ou o código do imóvel. 

O CCIR é o documento fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural. Nele contém informações, exclusivamente cadastrais, constantes no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), e de quitação da taxa de serviços cadastrais.

O CCIR é um documento indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda, o imóvel rural, e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis), de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947/1966, modificado pelo artigo 1º da Lei no 10.267/2001.

Sem a apresentação do CCIR os proprietários, os titulares do domínio útil ou os possuidores a qualquer título de imóvel rural, não poderão, sob pena de nulidade, realizar as mencionadas operações.

O cadastro deve ser realizado, presencialmente, na Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer, rua Gomes Barbosa, 803, centro, das 8 às 12 horas e das 14 às 18 horas.

Mais informações pelos telefones (31) 3874-8376 e 3874-8378, ou pelo e-mail: agropecuaria@vicosa.mg.gov.br.

por DCM