CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CMDC)
Publicado em 15/03/2022 09:20 - Atualizado em 15/05/2023 15:11
SOBRE: Legislação: Lei 8.078/2020; Decreto 10417/2020; LM 2.256/2012; LM 2654/2017
A preocupação governamental das relações fornecedor x consumidor tiveram uma formalização através da legislação do Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/1990, que entrou em vigor em 11 de março de 1991. Anteriormente os conflitos nas relações de consumo eram derimidos com base no Código Civil, que se mostrava insuficiente para dar conta dos fenômenos cada vez mais sofisticados e dinâmicos decorrentes da moderna sociedade de consumo.
O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) foi instituído pelo decreto nº 10.417/2020.
O CNDC é presidido pelo Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e por representantes indicados pelo Ministério da Economia, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica(Cade), pelo Banco Central, pela ANAC, ANATEL, ANEEL e ANP; além de representantes de associações e entidades públicas estaduais ou distritais destinadas à defesa do consumidor; e um jurista especialista em direito econômico, do consumidor ou de regulação.
Na esfera municipal, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor foi instituído pela lei nº 2.256/2012, alterada pela lei nº 2.654/2017.
COMPETÊNCIA
COMPOSIÇÃO
De acordo com as Portarias 423/2021; 163/2022 e 171/2023 a composição atual é a seguinte:
Diretor do PROCON/Viçosa: Celso Lúcio Silveira Alves
Educação: Edvirges Conceição Rodrigues (P-163/22; P-171/23 / Carolina Francisca Teixeira P-171/23)
Vigilância Sanitária: Maria Raquel Quintão Rodrigues Miranda / Francisco Antônio Cunha Vilela
Associação Comercial de Viçosa: Tereza C. B. Andrade / Marcus Santana (P-171/23)
Fornecedores: Eustáquio Santana / Ricardo Teixeira
UFV – Universidade Federal de Viçosa: Guilherme Nacif de Faria / Ana Lídia Coutinho Galvão
MESA DIRETORA
Presidente: Celso Lúcio Silveira Alves
Vice-Presidente:
Secretária: Dhione Tavares
MANDATO:
SECRETARIA EXECUTIVA
Nome:
Telefone (31) 3892-5222
e_Mail: procon@vicosa.mg.gov.br e proconvicosa@yahoo.com.br
Endereço
REGIMENTOS INTERNO
ORIENTAÇÕES AOS CONSELHEIROS
CRONOGRAMA DE REUNIÕES
ATAS DAS REUNIÕES
RESOLUÇÕES
por DCM