Prefeitura realiza cadastro de ITR e emissão de CCIR a produtores rurais de Viçosa
O cadastramento do ITR vai até o dia 30 de setembro
Publicado em 24/08/2022 08:39
A Prefeitura de Viçosa, por meio da Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, está ajudando os produtores do município a fazerem a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). O prazo é até o dia 30 de setembro de 2022. No órgão, os produtores rurais do município também conseguem a impressão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).
Declaração de ITR
Devem declarar o ITR pessoas físicas e jurídicas proprietárias, titulares do domínio útil ou que detenham qualquer título de imóvel rural. O produtor que perdeu ou transferiu a posse ou direito de propriedade da terra desde 1º de janeiro também é obrigado a apresentar a declaração.
Quem perder o prazo pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 50,00.
CCIR
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento que comprova a regularidade do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do Governo Federal. O gerenciamento é feito pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Para que o documento seja válido, é necessário que a taxa de serviços cadastrais esteja quitada. Caso a quitação não ocorra na data limite, haverá cobrança de juros e multas.
Sem a apresentação do documento em cartório, não há como legalizar transferências, arrendar, hipotecar, desmembrar, remembrar ou realizar a partilha de qualquer imóvel rural.
Regularização do CCIR
Caso seja necessário regularizar o cadastro, o produtor rural precisa apresentar a Certidão de Inteiro Teor (número da matrícula), cópias do RG ou Carteira de Trabalho (titular e cônjuge), CPF (titular e cônjuge) e Certidão de Casamento.
Atendimento na Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
O cadastro deve ser realizado, presencialmente, na Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural, no Centro Administrativo Municipal Prefeito Antônio Chequer, rua Gomes Barbosa, 803, centro, das 7 às 11 horas e das 13 às 17 horas.
Mais informações pelos telefones (31) 3892-6263 e 3892-6249, ou pelo e-mail: agropecuaria@vicosa.mg.gov.br.
por DCM
