Prefeito sanciona lei que facilita emissão de alvarás em Viçosa

Legislação moderniza e desburocratiza a abertura de novas empresas

Publicado em 27/12/2021 09:53

O prefeito Raimundo Nonato Cardoso sancionou, na tarde desta quarta-feira, 22, a Lei 2.937/2021, que trata da expedição de alvarás para atividades econômicas no Município de Viçosa.

O documento assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Além disso, reduz a interferência do Poder Público Municipal na atividade empresarial e simplifica o trabalho administrativo eliminando as formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias.

A nova legislação pode evitar que empresas saiam em busca de municípios com leis mais atrativas sob o argumento de que empreender em Viçosa é difícil porque a lei é antiga e precisa ser renovada.

A lei atualiza as classificações de risco das empresas com sede em Viçosa, e isenta o alvará definitivo para os estabelecimentos de risco baixo, leve e inexistente. Para as empresas de risco médio ou moderado, que apresentam mais potenciais de impacto, será emitido um alvará provisório.

por DCM