Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA)

por DCM

Publicado em 21/11/2017 12:33 - Atualizado em 26/03/2018 17:28

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SOBRE

O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA) foi instituído em 1983 pela Lei Municipal Nº 396/83 e alterado em 2001 pela Lei nº 1.439/2001 e atualizado em 2017 pela Lei nº 2612/2017. O Conselho faz parte do Sistema Municipal de Meio Ambiente e atua diretamente com a Diretoria de Meio Ambiente do Instituto de Planejamento do Município de Viçosa (IPLAM).

COMPETÊNCIA

A função do CODEMA é deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela Departamento de Meio Ambiente e órgãos locais de apoio, competindo-lhe as atribuições previstas no art. 2º da le 1.439/2001 e art. 9º da Lei 1.523/2002.

COMPOSIÇÃO

O CODEMA possui representação paritária da sociedade civil organizada e do Poder Público local, com a seguinte composição:           

I - um representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação;    
II - um representante da Câmara Municipal de Viçosa;      
III - um representante indicado pelo Diretor-Presidente do SAAE;
IV - um representante indicado pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento Rural; 
V - um representante da EMATER; 
VI - um representante da Universidade Federal de Viçosa;
VII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil;         
VIII - um representante da Associação Comercial de Viçosa;       
IX - um representante da União Municipal das Associações de Moradores de Bairros e Distritos de Viçosa (UMAM);       
X - um representante do Conselho Regional de Engenharia - CREA;       
XI - um representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU;  
XII - um representante de Organizações Não Governamentais de cunho ambiental, sediada no município de Viçosa e legalmente constituída, escolhidos em reunião formalmente realizada.

SECRETARIA EXECUTIVA

Secretária: Nivia Cristina Brasiliana
Contatos: (31) 3892-4360 | codema@vicosa.mg.gov.br

ARQUIVOS

Regimento Interno

Deliberações Normativas

Lista de Membros

REUNIÕES DO CODEMA

Convocações / Pautas

Atas das Reuniões

Deliberações