Terceiro Setor - Parcerias OSC
Terceiro Setor - Parcerias OSC
Publicado em 26/12/2017 17:46 - Atualizado em 30/08/2018 08:21
ATENÇÃO:
AS ATUALIZAÇÕES DAS PARCERIAS COM OSC PASSARAM A SER REALIZADAS EM UMA NOVA PÁGINA DESDE O DIA 23 DE MAIO DE 2018.
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A Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, trouxe como uma das principais inovações a instituição de instrumentos utilizados em substituição aos convênios para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações da Sociedade Civil – OSC) quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: Termo de Colaboração e Termo de Fomento. Quando não há transferência de recursos o instrumento correto é o Acordo de Cooperação. Aprenda a diferenciar esses três tipos de instrumentos.
Em Viçosa, a 13.019/2014 foi regulamentada por meio do Decreto nº 5.075/2017, que estabelece o Regime Jurídico das parcerias entre a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Viçosa, as sociedades de economia mista municipais prestadoras de serviço público com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
COMISSÃO DE SELEÇÃO
Compete à Comissão de Seleção processar, analisar e verificar os documentos apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil nos chamamentos públicos, inexigibilidade e dispensas de chamamentos. A comissão nomeada pelo prefeito Ângelo Chequer por meio da Portaria nº 332/2017 e suas alterações é composta por Alice Siqueira de Gouveia, Daniele Soares Guimarães Cardoso, Fabiana Ribeiro de Souza Lima, Adailson Abranches Monteiro, Ana Cristina de Faria Silva, Cíntia Fontes Ferraz, Jeferson Carlos Parente Ferreira e Maria José de Souza Pena. | CONTATO: comissaodeselecao@vicosa.mg.gov.br.
CHAMAMENTOS PÚBLICOS
Tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento somente poderão ser celebrados após escolha da OSC parceira mediante realização de chamamento público e de processo de seleção que estejam pautados em critérios que obedeçam às regras estipuladas na Lei nº 13.019/14. Veja abaixo a lista dos editais mais recentes publicados pela Prefeitura de Viçisa:
ANO 2017
Edital de Chamamento Público nº 01/2017 - Termo de Colaboração (ENCERRADO)
Extrato de Inexigibilidade de Chamento Público nº 01/2017 - Termo de Colaboração
ANO 2018
28/03 - Edital de Chamamento Público nº 01/2018 - Termo de Colaboração - Ballet Clássico e Danças Urbanas
28/03 - Edital de Chamamento Público nº 02/2018 - Termo de Colaboração - Corporações Musicais, Liras e Bandas
28/03 - Edital de Chamamento Público nº 03/2018 - Termo de Colaboração - Orquestras de Câmara
28/03 - Edital de Chamamento Público nº 04/2018 - Termo de Colaboração - Capoeira Angola e Regional
28/03 - Edital de Chamamento Público nº 05/2018 - Termo de Colaboração - Dança de Salão
03/04 - Edital de Chamamento Público nº 06/2018 - Termo de Colaboração - Judô Jiu-Jitsu
03/04 - Edital de Chamamento Público nº 07/2018 - Termo de Colaboração - Karatê-DO
24/04 - Edital de Chamamento Público nº 08/2018 - Termo de Colaboração - Escolinhas de Futebol
JUSTIFICATIVAS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo nº 48/2018 - Centro de Educação Infantil Pingo de Luz
Processo nº 49/2018 - Pré Escola Criança Feliz (APOV)
Processo nº 50/2018 - Centro de Educação Infantil São João Batista
Processo nº 51/2018 - Centro de Educação Infantil Santa Terezinha
Processo nº 52/2018 - Centro Educacional Rebusca
Processo nº 53/2018 - Centro de Educação Infantil Três Pastorinhos
Processo nº 54/2018 - Centro de Educação Infantil Myrian de Oliveira Fernandes
Processo nº 55/2018 - Creche Maria João de Deus
Processo nº 56/2018 - Centro de Educação Infantil Dona Tereza do Nascimento de Jesus
Processo nº 57/2018 - Centro de Educação Infantil Maria Tereza
Processo nº 58/2018 - Centro de Educação Infantil Nossa Senhora de Lourdes
Processo nº 59/2018 - Centro Educacional e Ação Social São Sebastião
PARCERIAS FIRMADAS
Veja abaixo a relação das parcerias firmadas entre o Município de Viçosa e as OSC:
Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE)
Termo de Colaboração n° 001/2017
Termo Aditivo n° 001/2017
Associação Assistencial e Promocional da Pastoral da Criança (APOV)
Termo de Colaboração n° 002/2017
Termo Aditivo n° 002/2017
Associação Beneficente Dr. Altamiro Saraiva (ABAS)
Termo de Colaboração n° 002/2017
Termo Aditivo n° 002/2017
Termo de Colaboração nº 007/2018
Associação Mariana Beneficente (AMARBEN)
Termo de Colaboração n° 004/2017
Termo Aditivo n° 004/2017
Centro de Educação Infantil Maria Tereza
Termo de Colaboração n° 005/2017
Termo Aditivo n° 005/2017
Termo de Colaboração nº 001/2018
Centro de Educação Infantil Pingo de Luz
Termo de Colaboração n° 006/2017
Termo Aditivo n° 006/2017
Centro de Educação Infantil São João Batista
Termo de Colaboração n° 007/2017
Termo Aditivo n° 007/2017
Termo de Colaboração nº 004/2018
Termo de Colaboração nº 22/2018
Centro de Educação Infantil São Sebastião
Termo de Colaboração n° 008/2017
Termo Aditivo n° 008/2017
Centro Educacional Santa Terezinha
Termo de Colaboração n° 009/2017
Termo Aditivo n° 009/2017
Creche Maria João de Deus
Termo de Colaboração n° 010/2017
Termo Aditivo n° 010/2017
Termo de Colaboração nº 003/2018
Centro de Educação Infantil Myrian de Oliveira Fernandes
Termo de Colaboração n° 011/2017
Termo Aditivo n° 011/2017
Associação Comunitária Padre Geraldo Paiva
Termo de Colaboração n° 012/2017
Termo Aditivo n° 012/2017
Termo de Colaboração nº 010/2018
Rebusca Ação Social Viçosense
Termo de Colaboração n° 013/2017
Termo Aditivo n° 013/2017
PUBLICAÇÕES DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
21/12/2017 - Encerramento e Arquivamento do Processo nº 2345/2017 - Chamamento Público nº 01/2017
15/03/2018 - Convocação - Sessão de Abertura de Envelope
27/03/2018 - Decisão da Comissão de Seleção: "Informamos que o Processo Administrativo nº 2345/2017, referente ao Chamamento Público nº 001/2017, foi encerrado e arquivado e ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Histórico e Esportes a elaboração de um novo edital. DECISÃO E ATA DA COMISSÃO NA ÍNTEGRA
02/05/2018 - ATA DE SESSÃO - DESERTA (Chamamento Público 01/2018 - Processo Administrativo 0774/18)
03/05/2018 - ATA DE SESSÃO (Chamamento Público 02/2018 - Processo Administrativo 0773/18)
04/05/2018 - ATA DE SESSÃO - DESERTA (Chamamento Público 03/2018 - Processo Administrativo 0772/18)
07/05/2018 - ATA DE SESSÃO (Chamamento Público 04/2018 - Processo Administrativo 0775/18)
09/05/2018 - ATA DE SESSÃO - DESERTA (Chamamento Público 06/2018 - Processo Administrativo 0729/18)
10/05/2018 - Resultado Preliminar do Chamamento Público 04/2018 (Processo Administrativo 0775/18)
17/05/2018 - Recurso da Lira Santa Rita - Chamamento Público 02/2018 (Processo Administrativo 0773/18)
18/05/2018 - INTIMAÇÃO - Chamamento Público 04/2018 (Processo Administrativo 0775/18)
23/05/2018 - Resultado Preliminar do Chamamento Público 05/2018 (Processo Administrativo 0776/2018)
por DCM