Nova legislação ambiental entra em vigor em Viçosa
Dias Mundiais da Floresta e da Água são lembrados nos dias 21 e 22 de março, respectivamente.
Publicado em 21/03/2018 10:32 - Atualizado em 21/03/2018 18:26
A semana em que são comemorados o Dia Mundial da Floresta (21) e o Dia Mundial da Água (22) é marcada por uma série de fatos relacionados à proteção e preservação do meio ambiente em Viçosa. Duas leis municipais entram em vigor, um decreto municipal que regulamenta o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FUMMA) é publicado e alunos da rede municipal participam de concurso de redação sobre o tema.
O Código Municipal de Meio Ambiente, instituído por meio da Lei nº 2671/2017, entra em vigor nesta semana. A nova Política Municipal de Meio Ambiente estabelece normas que objetivam a proteção, a conservação, o controle, a preservação, a recuperação do meio ambiente. Estabelece também dispositivos para a fiscalização e o licenciamento ambiental das atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental.
Para Iolanda Gonçalves, diretora de Meio Ambiente do Instituto de Planejamento do Município (IPLAM), o Código Ambiental busca o equilíbrio entre o desenvolvimento da cidade e a proteção do meio ambiente. "Essa nova legislação vem para garantir o desenvolvimento socioeconômico da cidade atrelado à proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, instituindo no IPLAM medidas de polícia administrativa já em conformidade com o Plano Diretor e a Lei Orgânica Municipal", explica.
Outra norma que entra em vigor nesta semana é a Lei Complementar nº 3/2017, que institui e dispõe sobre taxas ambientais. Essa lei cria as chamadas "Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal - TCFA-M", cobradas em razão dos serviços ambientais oferecidos pelo IPLAM, como alvarás e licenciamentos, e também em razão do exercício regular do poder de polícia, como taxas e multas.
A partir de agora, as análises e pareceres a respeito de pedidos para intervenção em Área de Proteção Permanente (APP), supressão de vegetação, corte de árvore isolada em perímetro urbano e licenciamento ambiental terão um custo para o solicitante. O recurso arrecadado com as taxas será revertido ao FUMA para investimentos em ações de fiscalização e estruturação dos órgãos que compõem o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
RECURSOS DO FUMMA DESBLOQUEADOS
O prefeito Ângelo Chequer baixou nesta semana o Decreto Municipal nº 5186/2018, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Viçosa (FUMMA). Agora, recursos do Fundo podem ser utilizados pela Prefeitura em ações e programas ambientais.
O FUMMA é constituído de taxas relativas ao meio ambiente; multas recolhidas de infrações relativas ao meio ambiente; doações específicas para a questão ambiental; transferências feitas pelos Governos Federal e Estadual e outras entidades públicas; produto resultante de convênios, contratos e acordos celebrados com entidades públicas ou privados, nacionais e internacionais; entre outras fontes.
Os recursos do Fundo são alocados de acordo com as diretrizes e metas definidas pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). A lei considera prioritárias as aplicações em atividades nas áreas de preservação, conservação e recuperação dos espaços territoriais protegidos pela legislação; estudos e execução de projetos para criação e recuperação de Unidades de Conservação, praças e parques urbanos; pesquisa, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental em todos os níveis de ensino; controle, fiscalização e licenciamento ambiental; elaboração, implementação e execução de planos de gestão em áreas verdes, saneamento e outros; realização de estudos e execução de projetos para controle de zoonoses; entre outras.
Em setembro de 2017 o CODEMA deliberou sobre a aplicação de R$825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) do FUMMA. Solicitações da Prefeitura foram aprovadas por unanimidade, sendo direcionados R$400.000,00 para recuperação de nascentes na Bacia do São Bartolomeu; R$40.000,00 para a elaboração do Plano de Manejo do Parque do Cristo Redentor; R$40.000,00 para os estudos de criação da APA do Turvo; R$ 30.000,00 para ações de educação ambiental; R$65.000,00 para investimento em tecnologia de fiscalização ambiental; R$120.000,00 para ações de controle de zoonoses; R$110.000,00 para construção da praça do bairro Novo Silvestre e R$20.000,00 para ações emergenciais que visam sanar impactos ambientais.
APA DO SÃO BARTOLOMEU AVANÇA
Uma equipe de profissionais trabalha na elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do São Bartolomeu desde outubro de 2017, quando a unidade de conservação foi instituída pelo Decreto Municipal nº 5.124/2017.
Com extensão de aproximadamente 3.600 hectares, a APA agora regulamentada tem por objetivo a proteção dos recursos hídricos existentes e normatização do uso da Bacia do Ribeirão São Bartolomeu, com garantias adequadas de proteção.
O professor Gumercindo Souza Lima, da Universidade Federal de Viçosa, coordena a construção do Plano de Manejo como voluntário. Segundo a diretora de Meio Ambiente do IPLAM, Iolanda Gonçalves, a previsão de entrega do Plano de Manejo é para setembro deste ano.
CONCURSO DE REDAÇÃO
A Secretaria de Educação lança nesta semana um concurso entre alunos do 5º ano da rede pública municipal para a escolha das melhores redações com a temática do meio ambiente. A campanha vai mobilizar todas as escolas e a premiação deve acontecer no Dia Mundial do Meio Ambiente, em junho.
por DCM