PMV reafirma propostas às reivindicações de servidores

A única mudança é que o servidor receberá o auxílio transporte no valor de 144 reais em dinheiro. O valor pago atual é de 100 reais.

Auxílio transporte no valor de 144 reais em pecúlio (dinheiro) por servidor foi a única cessão da Prefeitura às propostas enviadas via ofício, no último dia 27 de março, ao Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais– SINFUP, João Mateus Dias, quanto às reivindicações daquela entidade representativa dos servidores do Município. Naquele documento, o direito estava assegurado, não em forma pecúniária, mas por meio de bilhetes físicos ou eletrônicos de passagem, pessoais e intransferíveis.  O montante pago corresponde ao real valor de quatro passagens diárias, uma vez que a concessionária avaliou que poderia receber R$1,80 (um real e oitenta centavos), por passagem, para estas demandas da Prefeitura de Viçosa, caso vigorasse a proposta anterior.


A discussão das propostas aconteceu na tarde de ontem, 10, no Salão Nobre “Professor Arduino Bolivar”, no Centro Administrativo Antônio Chequer, onde o Prefeito Ângelo Chequer e o  Superintendente de Gestão Pública e Governança da Prefeitura de Viçosa, Luciano Piovesan Leme, reuniram-se com e a diretoria do SINFUP.

A proposta de reajuste dos salários dos servidores de 3% neste ano, a partir de maio próximo, e outro de 3,5% em Abril de 2018, foi mantida. Justificando o reajuste, Luciano lembrou o corte do orçamento da União proposto pelo Governo Federal e decreto de situação de Calamidade Financeira, do Governo do Estado, que ilustram bem a situação das finanças públicas do Município quetambém sofreram forte desequilíbrio entre as receitas previstas e osrecursos efetivamente arrecadados.Lembrou, ainda, a situação do Fundo Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPREVI onde, para garantir o pagamento de servidores já aposentados, a Prefeitura de Viçosa estará repassando recursos extras, somente neste ano de 2017, na ordem de R$7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Também, baseado em entendimento do Supremo Tribunal Federal,foi negado o abono de faltas referente à paralisação ocorrida no último dia 7 de fevereiro, embora a administração respeite o direito à manifestação, desde que ela seja alicerçada em fatos que a sustente. O auxílio alimentação solicitado, também foi indeferido para 2017, mas pode ser prática de futuras negociações havendo condições financeiras para este propósito.

Em relação a solicitação de mudança na fixação da data base dos servidores municipais para janeiro, a proposta da administração é que a mesma seja instituída de forma gradativa, com limite para o mês de Fevereiro, uma vez que para o mês de janeiro, em função de fechamento de orçamento de ano anterior com compromissos de restos a pagar de orçamentos anteriores e início de orçamento do ano que se inicia, além de fixação de índices oficiais por parte da União, fica administrativamente impossível realizar a data base em janeiro. A administração propõe a implementação gradativa de mudança, com projeto de lei a ser enviado para a Câmara Municipal, com data base em abril (2018), março (2019) e fevereiro, a partir de 2020. A data base atual e em maio.

Quanto a jornada de trabalho, a decisão definitiva da administração municipal é o cumprimento da carga horária por todos os servidores, de acordo com a concurso público, processo seletivo, contrato ou portaria de nomeação de cada servidor em todos os órgãos da administração municipal.

Encerrando a reunião, o Prefeito Ângelo Chequer lembrou que, para buscar o permanente diálogo entre as partes, a Prefeitura Municipal publicou a Portaria 292/2017, com a nomeação dos membros para compor a Comissão Permanente de Negociação, com quatro representantes do Executivo Municipal e cinco representantes dos servidores públicos municipais.