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Nova lei de Ingresso no Ensino Fundamental

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A Secretária Municipal de Educação do Município de Viçosa, Gláucia Coutinho Ramos d’Antonino, informou que todas as crianças que completarão seis anos de idade até 30 de junho de 2014 e que foram cadastradas para o primeiro ano do ensino fundamental em 2014, já têm matrículas asseguradas.

Gláucia informou também que, os pais ou responsáveis pelas crianças cadastradas que completarão seis anos entre 1º de julho a 31 de dezembro deverão efetuar a matrícula na pré-escola.

Já as crianças, cujos pais optaram por não fazer o cadastro escolar, e que completarão seis anos de idade nos meses de abril, maio e junho de 2014, deverão efetivar a matrícula, de 16 a 20 de dezembro de 2013, nas escolas públicas mais próximas de sua residência.

A decisão é em atenção à LEI nº20. 817, de 29/07/2013, que dispõe sobre “o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado para as crianças que completarão seis anos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula”.

A lei

LEI 20817, DE 29/07/2013 DE 29/07/2013 (TEXTO ATUALIZADO)

Dispõe sobre a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para o ingresso no primeiro ano do ensino fundamental no Estado, a criança deverá ter seis anos de idade completos até o dia 30 de junho do ano em que ocorrer a matrícula.

(Vide item 2 do Anexo I da Lei nº 19.491, de 12/1/2011.)

Art. 2º A criança que completar seis anos de idade após a data definida no art. 1º será matriculada na pré-escola.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia Almeida Gazzola

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Francisco Assis de Souza Castro

Assessor de Imprensa